Pamella Galvani Bulbov

Ana Maria Dietrich

Saiba quais são os direitos consolidados das mamães no Brasil:

* Estabilidade no Emprego durante a Gravidez: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Artigo 391, proíbe a demissão sem justa causa de mulheres grávidas, garantindo estabilidade no emprego desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto.

* Licença-Maternidade: A Lei 13.509/2017 estabelece a licença-maternidade de 120 dias para todas as mães, sejam biológicas ou adotivas, assegurando a continuidade do salário e dos demais direitos trabalhistas.

* Registro de Nascimento de Filhos por Casais Homoafetivos: O Provimento 63 do CNJ permite o registro de crianças por casais do mesmo sexo, reconhecendo o direito à filiação independente da orientação sexual.

* Acesso a Exames Preventivos e Tratamento do Câncer de Mama e Colo do Útero: A Lei de Efetivação das Ações de Saúde garante o direito das mulheres à investigação e tratamento desses tipos de câncer na rede pública de saúde, com exames gratuitos e orientações sobre prevenção.

* Planejamento Familiar: A Constituição Federal, no artigo 226, define o planejamento familiar como um direito da mulher, garantindo acesso gratuito aos serviços do SUS relacionados à concepção, contracepção, pré-natal, entre outros.

* Prisão Domiciliar para Grávidas ou Mães de Menores de 12 Anos: O Código do Processo Penal prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mães de crianças com até 12 anos incompletos.

* Inclusão do Nome da Mãe Socioafetiva no Registro de Nascimento: O Provimento 63 do CNJ permite a inclusão do nome da mãe ou pai socioafetivo no registro civil, reconhecendo o afeto como vínculo de filiação.

* Direitos aos Alimentos Gravídicos e Pensão Alimentícia: Diversas leis, como a 5478/68, o Código Civil e o Código de Processo Civil, garantem o direito à pensão alimentícia durante a gestação e após o nascimento da criança.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 10 maio 2024.

________________________. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 maio 2024.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 9 ago. 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 10 maio 2024.

_______. Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 31 jul. 1968. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5478.htm. Acesso em: 10 maio 2024.

______. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 jan. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9263.htm. Acesso em: 10 maio 2024.

______. Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm. Acesso em: 10 maio 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1429362023090964fc81507f45a.pdf. Acesso em: 10 maio 2024.