O autônomo com MEI consegue legalizar sua situação de informalidade e passa a ter garantias, como a emissão de notas fiscais e uma série de benefícios, direitos e, claro, também deveres.  

O optante pelo MEI poderá solicitar empréstimos, se pagar as contribuições do MEI e terá garantido benefícios e direitos previdenciários para ele mesmo e também para a família, como por exemplo: aposentadoria por idade ou invalidez; afastamento remunerado por problemas de saúde; salário-maternidade; cobertura da Previdência Social à família: auxílio-reclusão e pensão por morte. Concomitante à isso, precisamos lembrar que os Direitos Humanos incluem também o direito à vida e à liberdade, o direito ao trabalho e à educação, o que me faz entender que o direito à educação de qualidade e direito ao trabalho são direitos humanos fundamentais.

Em relação ao direito à educação de qualidade, o Art. 205, da Constituição Federal (1988), estabelece que:

A educação, direito de todos e dever do Estado  e  da  família,  será  promovida  e incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988, p. 1).

 A EJA é uma modalidade de ensino bastante peculiar, pois, se de um lado, seus estudantes são de faixas etárias muito variadas, por outro lado, estão em situações de vida social e econômica semelhantes e todos eles procuram estudar, buscando melhorar suas vidas pessoal, profissional e financeira. Eles e elas desejam, assim como todos nós, realizar seus sonhos e projetos de vida. Esses estudantes trazem consigo uma carga de experiências próprias vivenciadas na sociedade e nas comunidades das quais fazem parte, e depositam muita esperança de que os estudos na EJA lhes tragam resultados e uma aplicação mais imediata desses conhecimentos, já que a situação de vulnerabilidade social em que se encontram, também, uma urgência a ser sanada. (BEZERRA; SANTANA, 2011).

Como política pública, é função do poder público, promover uma educação de qualidade para jovens e adultos e, assim, contribuir não somente para a formação escolar, mas também para criar oportunidades na vida profissional desses estudantes. (SANTOS; SOARES; TORRES, 2017).

Sabemos ainda que, os alunos e alunas da EJA não conseguiram concluir seus estudos no tempo apropriado pelos mais variados motivos: distância da unidade escolar, falta de oportunidades de estudo, necessidade de trabalhar etc. (ARROYO, 2005) e que carregam consigo toda uma trajetória com muitos “nãos” e “portas fechadas”.

Assim, diante de tal realidade, que eu o grupo de educadores que comigo trabalham, − pautados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e no parecer  do Conselho Nacional de Educação da Comissão de Educação Básica (CNE/CEB) nº 11/2000 – buscamos promover aulas embasadas numa EJA função reparadora, função equalizadora e função permanente.

 A reflexão sobre os temas da educação financeira na EJA visou disponibilizar para os estudantes conhecimentos e ferramentas que eles tanto precisam para poderem administrar, de forma eficiente e efetiva, os seus recursos financeiros.

Em relação aos Direitos Humanos, a qualificação em educação financeira promove a formação integral dos sujeitos enquanto cidadãos e, consequentemente, isso reflete em toda a sociedade, já que a sociedade é formada por todos nós. Portanto, ambos contribuem para a diminuição da desigualdade social, pois como nos foi possível comprovar, nossos alunos e alunas, após colocarem em prática na sua vida pessoal o que aprenderam sobre Educação Financeira na sala de aula, deixaram de ter prejuízo com seus bolos e/ou outros produtos que vendiam, pois passaram a organizar melhor sua vida financeira.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Identificamos que o sistema MEI foi diante da existência da desigualdade social, que se caracteriza principalmente na impossibilidade desses pequenos empreendedores pagarem todos os impostos que são exigidos das empresas, e isso resultaria que eles não teriam lucro algum em seus empreendimentos, fato que representa a impossibilidade de se viver dignamente e uma cruel violação Direitos Humanos.

Enfim, registro também que minha inserção no Curso de Pós-graduação Lato Sensu Educação em Direitos Humanos, oferecido pela Universidade Federal do ABC (UFABC) e todo suporte recebido dos professores e professoras do curso, me permitiram ter êxito neste projeto de Educação Financeira junto aos meus alunos e alunas da EJA. Segundo a Profa. Dra. Ana Maria Dietrich, Coordenadora do Curso EDH/UFABC: “Educar em Direitos Humanos não é apenas conteúdo, tem que ser feito através dos Direitos Humanos e ser voltado para ação!”. E foi diante desta perspectiva, que eu entendi que a escola é o lugar correto para ajudar o aluno (a aluna) a ser inserido(a) na sociedade, tornando-se para mim, uma grande satisfação ao observar que o estudo o(a) ajudou na organização e gerência do seu negócio como microempreendedor individual.  Além disso, quando o(a) aluno(a) percebe que o que ele(ela) aprendeu na escola o ajudou na sua vida pessoal ele(ela) se sente valorizado(a) para a sociedade e para a instituição de ensino.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Cidadania: do direito aos direitos humanos. São Paulo: Acadêmica, 1993.

ARROYO, M. G. Educação de jovens-adultos: um campo de direitos e de responsabilidade pública. In: SOARES, L.; GIOVANETTI, M. A. G. C.; GOMES, N. L. (org.). Diálogos na educação de jovens e adultos. Belo Horizonte: Autêntica, 2005. p. 19-50.

BEZERRA, G. F.; SANTANA, M. S. R. Educação de jovens e adultos: modalidade de ensino e direito educacional. Interfaces da Educação, Paranaíba, v. 2, n. 5, p. 93-103, 2011.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

CAVALCANTI, M. (org). Gestão estratégica de negócios: evolução, cenários, diagnósticos e ação. 2ª ed. ver. e ampl. São Paulo: Thomson Learning, 2007.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. São Paulo: Paz e Terra, 1974.

MARSHALL, Thomas H. Cidadania, Classe Social e Status. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1967.

MEI FÁCIL. O que é educação financeira: dicas para o MEI. Blog MEI Fácil. 2022.  Disponível em: https://blog.meifacil.com/financas/o-que-e-educacao financeira/#:~:text=A%20educa%C3%A7%C3%A3o%20financeira%20%C3%A9%20basicamente,para%20voc%C3%AA%20e%20seu%20neg%C3%B3cio. Acesso em: 17/02/2023.

SEBRAE. Educação financeira dos microempreendedores individuais. Relatório de pesquisa Sebrae, maio/2018. Disponível em:https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art9_educacao_finanaceira_MEIs.pdf. Acesso em 17/02/2023.

Vídeo: II Semana de Direitos Humanos – A utopia que movimenta. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=P8H3NnpuVws. Acesso em 17/02/2023.

Vídeo: Aula Magna: Pensando em uma educação emancipadora. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=HuvXLI8rE8Q. Acesso em 17/02/2023.

** Profa. Maura Andrade Calheiros é professora graduada em Pedagogia pela Faculdade das Américas, Especialista em Educação em Direitos Humanos pela UFABC, Pós-graduada em Docência do Ensino Superior –  FCE, Especialista  em Educação a Distância – FACONNECT , Educadora Social  – Senac , Curso em várias extensões tendo como destaque Africanidades na UFABC. Possui experiência como docente há mais de uma década, atuando no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Infantil no Estado de São Paulo. Realiza palestras sobre processos de alfabetização e trabalhos voluntários em lar de idosos e hospitais. Contato: maurinhacalheiros@gmail.com